- Início
- Legislação [Lei Nº 1439 de 21 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 1439/2022
Número
N° 1439/2022
N° 1439/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2022
21/02/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DE SOLO E EDIFICAÇÕES AUTÔNOMAS URBANAS DE RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DE SOLO E EDIFICAÇÕES AUTÔNOMAS URBANAS DE RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS