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- Legislação [Lei Nº 1444 de 15 de Março de 2022]
Lei N° 1444/2022
Número
N° 1444/2022
N° 1444/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2022
15/03/2022
Ementa
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ÁNALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ÁNALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.