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- Legislação [Lei Nº 1482 de 31 de Maio de 2022]
Lei N° 1482/2022
Número
N° 1482/2022
N° 1482/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2022
31/05/2022
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA