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- Legislação [Lei Nº 1513 de 27 de Setembro de 2022]
Lei N° 1513/2022
Número
N° 1513/2022
N° 1513/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2022
27/09/2022
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE PESSOAS CONDENADAS, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA.
VEDA A NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE PESSOAS CONDENADAS, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA.