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- Legislação [Lei Nº 1529 de 2 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1529/2022
Número
N° 1529/2022
N° 1529/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/2022
02/12/2022
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.