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- Legislação [Lei Nº 1531 de 2 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1531/2022
Número
N° 1531/2022
N° 1531/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/2022
02/12/2022
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.