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  • Legislação [Lei Nº 1533 de 2 de Dezembro de 2022]

Lei N° 1533/2022

Número
N° 1533/2022
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
02/12/2022
Ementa
FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
Texto integral
l_1533.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1533 de 2 de Dezembro de 2022

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