- Início
- Legislação [Lei Nº 1538 de 7 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1538/2023
Número
N° 1538/2023
N° 1538/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2023
07/02/2023
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”