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- Legislação [Lei Nº 1539 de 7 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1539/2023
Número
N° 1539/2023
N° 1539/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2023
07/02/2023
Ementa
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS DE CENTRAIS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LIGUE 180) E DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS DE CENTRAIS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LIGUE 180) E DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.