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- Legislação [Lei Nº 1541 de 7 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1541/2023
Número
N° 1541/2023
N° 1541/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2023
07/02/2023
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.