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- Legislação [Lei Nº 1543 de 17 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1543/2023
Número
N° 1543/2023
N° 1543/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2023
17/02/2023
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO, REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2023, AOS PERMISSIONÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO, REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2023, AOS PERMISSIONÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC