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- Legislação [Lei Complementar Nº 1558 de 11 de Abril de 2023]
Lei Complementar N° 1558/2023
Número
N° 1558/2023
N° 1558/2023
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2023
11/04/2023
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, CONFORME DISPÕE O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E INSTITUI UMA NOVA POLÍTICA DE SALÁRIO BASE DE TODAS AS CATEGORIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, CONFORME DISPÕE O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E INSTITUI UMA NOVA POLÍTICA DE SALÁRIO BASE DE TODAS AS CATEGORIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS