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  • Legislação [Lei Nº 1567 de 28 de Abril de 2023]

Lei N° 1567/2023

Número
N° 1567/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
28/04/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE AS VEDAÇÕES APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
Texto integral
l_1567.pdf

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