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- Legislação [Lei Nº 1590 de 10 de Julho de 2023]
Lei N° 1590/2023
Número
N° 1590/2023
N° 1590/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2023
10/07/2023
Ementa
FICA AUTORIZADA A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA AUTORIZADA A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.