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- Legislação [Lei Nº 1607 de 10 de Julho de 2023]
Lei N° 1607/2023
Número
N° 1607/2023
N° 1607/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2023
10/07/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVEIS E FALTOSOS, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVEIS E FALTOSOS, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.