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- Legislação [Lei Nº 1619 de 10 de Julho de 2023]
Lei N° 1619/2023
Número
N° 1619/2023
N° 1619/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2023
10/07/2023
Ementa
CRIA, AMPLIA E CONSOLIDA AS VAGAS E CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A PROVER POR CONCURSO, PROVIDOS POR CONCURSO, E POR CESSÃO SEM ÔNUS, E DISTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO CONFORME TERRITORIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA, AMPLIA E CONSOLIDA AS VAGAS E CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A PROVER POR CONCURSO, PROVIDOS POR CONCURSO, E POR CESSÃO SEM ÔNUS, E DISTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO CONFORME TERRITORIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS