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- Legislação [Lei Nº 1628 de 30 de Outubro de 2023]
Lei N° 1628/2023
Número
N° 1628/2023
N° 1628/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/10/2023
30/10/2023
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM OS SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ
ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM OS SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ