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- Legislação [Lei Nº 1873 de 5 de Novembro de 2025]
Lei N° 1873/2025
Número
N° 1873/2025
N° 1873/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2025
05/11/2025
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E A RENOVAR CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 432/05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E A RENOVAR CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 432/05