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- Legislação [Lei Nº 1638 de 30 de Outubro de 2023]
Lei N° 1638/2023
Número
N° 1638/2023
N° 1638/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/10/2023
30/10/2023
Ementa
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021