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  • Legislação [Lei Nº 1643 de 9 de Novembro de 2023]

Lei N° 1643/2023

Número
N° 1643/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/11/2023
Ementa
FICA AUTORIZADA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_1643.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1643 de 9 de Novembro de 2023

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