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- Legislação [Lei Nº 1648 de 27 de Novembro de 2023]
Lei N° 1648/2023
Número
N° 1648/2023
N° 1648/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/11/2023
27/11/2023
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ESTADUAL N° 17.676/2021, E DO DECRETO ESTADUAL N° 34.261/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ESTADUAL N° 17.676/2021, E DO DECRETO ESTADUAL N° 34.261/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.