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- Legislação [Lei Nº 1652 de 15 de Dezembro de 2023]
Lei N° 1652/2023
Número
N° 1652/2023
N° 1652/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2023
15/12/2023
Ementa
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”