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- Legislação [Lei Nº 1654 de 18 de Dezembro de 2023]
Lei N° 1654/2023
Número
N° 1654/2023
N° 1654/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2023
18/12/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º CAPUT DA LEI MUNICIPAL N.º 1.523, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º CAPUT DA LEI MUNICIPAL N.º 1.523, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022