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- Legislação [Lei Nº 1655 de 18 de Dezembro de 2023]
Lei N° 1655/2023
Número
N° 1655/2023
N° 1655/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2023
18/12/2023
Ementa
INCLUI DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 1.558/2023 INSTITUINDO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INCLUI DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 1.558/2023 INSTITUINDO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS