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  • Legislação [Decreto Nº 21 de 9 de Maio de 2025]

Decreto N° 21/2025

Número
N° 21/2025
Tipo
Decreto
Esfera
Municipal
Data publicação
09/05/2025
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)
Texto integral
l_21.pdf
Texto compilado
Decreto Nº 21 de 9 de Maio de 2025

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