- Início
- Legislação [Lei Nº 1662 de 9 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 1662/2024
Número
N° 1662/2024
N° 1662/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/02/2024
09/02/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.