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- Legislação [Lei Nº 1665 de 29 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 1665/2024
Número
N° 1665/2024
N° 1665/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/02/2024
29/02/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MÊS DE MARÇO, CAMPANHA CONTRA A FALSA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA NÃO BANALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MÊS DE MARÇO, CAMPANHA CONTRA A FALSA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA NÃO BANALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES.