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- Legislação [Lei Nº 1668 de 27 de Março de 2024]
Lei N° 1668/2024
Número
N° 1668/2024
N° 1668/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2024
27/03/2024
Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1 .591/2023, Nº 1.592/2023 E Nº 1.593/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1 .591/2023, Nº 1.592/2023 E Nº 1.593/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.