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- Legislação [Lei Nº 1673 de 27 de Março de 2024]
Lei N° 1673/2024
Número
N° 1673/2024
N° 1673/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2024
27/03/2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.