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- Legislação [Lei Nº 1737 de 29 de Outubro de 2024]
Lei N° 1737/2024
Número
N° 1737/2024
N° 1737/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/10/2024
29/10/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM URBANÍSTICA
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM URBANÍSTICA