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- Legislação [Lei Nº 4.320 de 17 de Março de 1964]
Lei N° 4.320/1964
Número
N° 4.320/1964
N° 4.320/1964
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
17/03/1964
17/03/1964
Ementa
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.