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  • Legislação [Lei Nº 1748 de 11 de Novembro de 2024]

Lei N° 1748/2024

Número
N° 1748/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/11/2024
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA INCLUSIVA E ADAPTADA À CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMILIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_1748.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1748 de 11 de Novembro de 2024

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