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- Legislação [Lei Nº 18 de 22 de Maio de 1967]
Lei N° 18/1967
Número
N° 18/1967
N° 18/1967
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/1967
22/05/1967
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DO CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, ESTABELECE MULTAS A INFRAÇÕES ÁS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DO CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, ESTABELECE MULTAS A INFRAÇÕES ÁS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.