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- Legislação [Lei Nº 112 de 2 de Outubro de 1974]
Lei N° 112/1974
Número
N° 112/1974
N° 112/1974
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/1974
02/10/1974
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE INDICA.