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  • Legislação [Lei Nº 19 de 9 de Setembro de 1977]

Lei N° 19/1977

Número
N° 19/1977
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/09/1977
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Texto integral
l_19.pdf
Texto compilado
Lei Nº 19 de 9 de Setembro de 1977

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