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  • Legislação [Lei Nº 20 de 9 de Setembro de 1977]

Lei N° 20/1977

Número
N° 20/1977
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/09/1977
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Texto integral
l_20.pdf
Texto compilado
Lei Nº 20 de 9 de Setembro de 1977

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