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  • Legislação [Lei Nº 21 de 9 de Setembro de 1977]

Lei N° 21/1977

Número
N° 21/1977
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/09/1977
Ementa
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 03 DE 02 DE OUTUBRO DE 1976.
Texto integral
l_21.pdf
Texto compilado
Lei Nº 21 de 9 de Setembro de 1977

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