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  • Legislação [Lei Nº 22 de 27 de Outubro de 1977]

Lei N° 22/1977

Número
N° 22/1977
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/10/1977
Ementa
REVOGA A LEI Nº 10 DE 29 DE MARÇO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_22.pdf
Texto compilado
Lei Nº 22 de 27 de Outubro de 1977

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