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- Legislação [Lei Nº 23 de 18 de Outubro de 1977]
Lei N° 23/1977
Número
N° 23/1977
N° 23/1977
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/1977
18/10/1977
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO ESTRADAS DE RODAGEM.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO ESTRADAS DE RODAGEM.