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- Legislação [Lei Nº 6 de 6 de Maio de 1977]
Lei N° 6/1977
Número
N° 6/1977
N° 6/1977
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/1977
06/05/1977
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.