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  • Legislação [Lei Nº 1 de 20 de Setembro de 1979]

Lei N° 1/1979

Número
N° 1/1979
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/09/1979
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Texto integral
l_1.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1 de 20 de Setembro de 1979

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