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- Legislação [Lei Nº 2 de 20 de Setembro de 1979]
Lei N° 2/1979
Número
N° 2/1979
N° 2/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/1979
20/09/1979
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR DO AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA AV. ALMIRANTE RUBIM.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR DO AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA AV. ALMIRANTE RUBIM.