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  • Legislação [Lei Nº 13 de 17 de Novembro de 1980]

Lei N° 13/1980

Número
N° 13/1980
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/11/1980
Ementa
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DO IMOVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_13.pdf
Texto compilado
Lei Nº 13 de 17 de Novembro de 1980

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