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- Legislação [Lei Nº 3 de 20 de Março de 1980]
Lei N° 3/1980
Número
N° 3/1980
N° 3/1980
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/1980
20/03/1980
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGAVEL OU LEGAL, O TERRENO QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGAVEL OU LEGAL, O TERRENO QUE INDICA.