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- Legislação [Lei Nº 5 de 23 de Abril de 1980]
Lei N° 5/1980
Número
N° 5/1980
N° 5/1980
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/04/1980
23/04/1980
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.