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- Legislação [Lei Nº 1 de 16 de Fevereiro de 1981]
Lei N° 1/1981
Número
N° 1/1981
N° 1/1981
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/02/1981
16/02/1981
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.