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- Legislação [Lei Nº 5 de 5 de Maio de 1983]
Lei N° 5/1983
Número
N° 5/1983
N° 5/1983
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/05/1983
05/05/1983
Ementa
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 1983 E ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 1983 E ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.