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- Legislação [Lei Nº 4 de 17 de Novembro de 1986]
Lei N° 4/1986
Número
N° 4/1986
N° 4/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/1986
17/11/1986
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADCIONAL NO VALOR DE Cz$ 500,000,00 (QUINENTOS MIL CRUZADOS) AO ORÇAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADCIONAL NO VALOR DE Cz$ 500,000,00 (QUINENTOS MIL CRUZADOS) AO ORÇAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.