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- Legislação [Lei Nº 5 de 17 de Dezembro de 1986]
Lei N° 5/1986
Número
N° 5/1986
N° 5/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/1986
17/12/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.