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- Legislação [Lei Nº 5 de 28 de Dezembro de 1987]
Lei N° 5/1987
Número
N° 5/1987
N° 5/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/1987
28/12/1987
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.